25 de fev de 2009

ACESSIBILIDADE EM PAUTA


Foi aprovado por unanimidade o requerimento apresentado pelo Vereador Reginaldo, que será encaminhado ao prefeito municipal sobre o pedido de mudança do prédio da Secretaria Municipal de Saúde. Hoje a secretaria está localizada em prédio alugado, onde uma longa escadaria afasta e dificulta o acesso de pessoas idosas, com necessidades especiais, gestantes e pessoas em recuperação pós-cirúrgica. A lei já existe desde 2004 e trata da acessibilidade aos portadores de deficiência, sendo esta uma forma de possibilitar a estas pessoas a igualdade de acesso aos serviços públicos ( Decreto-Lei Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004). Está preconizado no art. 3º deste decreto que serão aplicadas as penalizadades administrativas, civeis e penais para quem não cumprir a lei.

Nenhum comentário: